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Termos de Uso

Condições para o uso do aplicativo tici.

Última atualização: 15 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o tici, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

Estes Termos de Uso constituem um acordo entre você e o tici (conforme identificado na seção “Contato”), e não com a Apple Inc. (“Apple”). O tici, e não a Apple, é o único responsável pelo aplicativo e pelo seu conteúdo.

2. Descrição do Serviço

O tici é um aplicativo de organização de saúde pessoal para iOS. Ele permite que você registre, organize e consulte informações como exames, vacinas, consultas, medicações, procedimentos, sinais vitais, glicemia, medidas antropométricas, biomarcadores laboratoriais, sintomas, condições crônicas, alergias, histórico familiar e hábitos de saúde. O app também oferece rastreamento de adesão a medicações (registro de doses tomadas e não tomadas), controle de estoque de medicações com alertas de reposição, extração automática de dados de documentos médicos por inteligência artificial, e lembretes configuráveis por meio de notificações locais.

3. Licença de Uso

Sujeito à sua concordância com estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o tici em dispositivos Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Serviços de Mídia da Apple. Esta licença não permite que você disponibilize o aplicativo em dispositivos de terceiros, exceto quando autorizado pelo recurso de Compartilhamento Familiar da Apple ou por compras por volume.

4. Conta e Autenticação

Para utilizar o tici, é necessário criar uma conta por meio de Sign in with Apple ou Google Sign-In. Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso.

O tici pode ser utilizado por pessoas de qualquer idade. Para menores de 18 anos, o uso deve ser realizado sob responsabilidade e supervisão dos pais ou responsáveis legais.

5. Uso Permitido

Você pode utilizar o tici exclusivamente para fins pessoais e não comerciais de organização de informações de saúde. É permitido:

  • Registrar, editar e consultar seus dados de saúde
  • Anexar documentos e imagens aos seus registros
  • Acompanhar a tomada de medicações, visualizar estatísticas de adesão e gerenciar o estoque de medicações
  • Configurar lembretes para registros de saúde
  • Solicitar cópia dos seus dados pessoais via suporte@tici.care

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Utilizar o tici para fins comerciais, publicitários ou de marketing
  • Tentar acessar contas de outros usuários ou dados alheios
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
  • Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o serviço
  • Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço

7. Isenção Médica

O tici NÃO constitui serviço de saúde, não oferece diagnósticos, prescrições ou aconselhamento médico. O aplicativo é uma ferramenta de organização pessoal. Sempre consulte profissionais de saúde qualificados para decisões médicas.

O rastreamento de adesão a medicações, os alertas de estoque, os lembretes, o registro de sinais vitais, glicemia, biomarcadores laboratoriais e medidas antropométricas são ferramentas de organização pessoal e não substituem orientação médica. Estatísticas de adesão são calculadas com base nos registros inseridos pelo usuário e podem não refletir a realidade clínica. Alertas de estoque baixo são baseados nas quantidades informadas pelo usuário e não garantem a disponibilidade real da medicação. Valores de sinais vitais e biomarcadores exibidos no app não devem ser interpretados como diagnóstico.

A extração automática de dados de documentos médicos por inteligência artificial é uma ferramenta auxiliar de conveniência. Os valores extraídos podem conter erros e devem ser revisados pelo usuário antes de serem aceitos. O tici não se responsabiliza pela precisão da extração automática.

As informações armazenadas no tici são de responsabilidade exclusiva do usuário. O tici não verifica a precisão ou atualidade dos dados inseridos.

8. Notificações e Lembretes

O tici pode enviar notificações locais (processadas inteiramente no seu dispositivo) para lembrá-lo sobre medicações, registros de saúde e estoque baixo de medicações. Essas notificações são opcionais e podem ser desativadas nas configurações do dispositivo ou do app. O conteúdo de saúde é ocultado nas notificações exibidas na tela de bloqueio.

9. Propriedade dos Dados do Usuário

Você mantém a propriedade integral de todos os dados e conteúdos que inserir no tici, incluindo registros de saúde, anexos e informações de perfil.

Ao utilizar o serviço, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir seus dados exclusivamente para o funcionamento do aplicativo.

10. Propriedade Intelectual

O tici, incluindo seu design, código-fonte, marca, logotipos e conteúdo original, é protegido por leis de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados.

O tici, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer alegação de terceiros de que o aplicativo ou o seu uso do aplicativo viola direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11. Assinaturas e Pagamentos

11.1 Planos

O tici oferece funcionalidades básicas de forma gratuita. Funcionalidades adicionais estão disponíveis por meio da assinatura tici+, oferecida nos planos mensal e anual.

11.2 Período de teste gratuito

Alguns planos podem incluir um período de teste gratuito. Ao final do período de teste, a assinatura será convertida automaticamente em assinatura paga, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do término do período de teste. Qualquer parte não utilizada do período de teste será perdida ao adquirir uma assinatura.

11.3 Cobrança e renovação automática

O pagamento é processado pela Apple e cobrado na sua conta Apple ID. As assinaturas são renovadas automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do término do período vigente. A cobrança pela renovação ocorre até 24 horas antes do final do período atual.

11.4 Gerenciamento e cancelamento

Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento nas Configurações do seu dispositivo > Apple ID > Assinaturas. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago — você continuará tendo acesso aos recursos premium até essa data. Não há reembolso para o período parcial não utilizado, exceto conforme exigido pela legislação aplicável.

11.5 Alterações de preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços das assinaturas. Caso isso ocorra, você será notificado com antecedência e precisará concordar com o novo preço para que a assinatura seja renovada.

12. Manutenção e Suporte

O tici é o único responsável por fornecer manutenção e suporte técnico relacionados ao aplicativo. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte para o tici. Para suporte, entre em contato conosco pelos canais indicados na seção “Contato”.

13. Garantias

O serviço é fornecido “como está” (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O tici é o único responsável por qualquer garantia aplicável ao produto, seja prevista em lei ou nestes Termos.

Caso o aplicativo não esteja em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se aplicável). Na extensão máxima permitida pela legislação, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia com relação ao aplicativo.

14. Reclamações e Responsabilidade sobre o Produto

O tici, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao aplicativo, incluindo (sem limitação):

  • Reclamações de responsabilidade civil sobre o produto
  • Alegações de que o aplicativo não está em conformidade com requisitos legais ou regulatórios aplicáveis
  • Reclamações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação similar, incluindo questões relacionadas ao uso de dados de saúde

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o tici não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do aplicativo
  • Perda de dados causada por circunstâncias fora do nosso controle
  • Decisões tomadas com base em informações armazenadas no aplicativo, incluindo estatísticas de adesão a medicações
  • Doses perdidas ou não administradas, independentemente do funcionamento dos lembretes ou alertas de estoque
  • Indisponibilidade temporária do serviço

16. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o tici disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controle.

17. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações > Apagar Conta. Todos os seus dados serão excluídos permanentemente.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, mediante notificação prévia quando possível.

18. Conformidade com Leis de Exportação

Ao utilizar o tici, você declara e garante que: (a) não se encontra em país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como país de “apoio ao terrorismo”; e (b) não consta em nenhuma lista de partes proibidas ou restritas mantida pelo governo dos Estados Unidos.

19. Serviços de Terceiros

O tici pode utilizar serviços de terceiros para seu funcionamento. Ao utilizar o aplicativo, você concorda em cumprir os termos aplicáveis de terceiros que sejam relevantes ao seu uso do tici.

20. Terceiros Beneficiários

A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito esse direito) de fazer cumprir estes Termos contra você na qualidade de terceiro beneficiário.

21. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do tici após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

22. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

23. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca do domicílio do usuário.

24. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações de suporte relacionadas ao tici, entre em contato:

  • Desenvolvedor: Lauro Neto
  • E-mail: suporte@tici.care
  • Telefone: +55 (84) 98833-0908
  • Endereço: Rua Paulo Lira, 3430 — Candelária, Natal — RN, 59064-550
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